ITBI: os lucros casuais relacionados à primeira compra imobiliária, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%. Se a compra foi financiada pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o desconto pode ser ainda maior. Já a documentação de registro do imóvel é grátis.
A Lei 11.977/2009 diz que, para residências compradas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo do Desenvolvimento Social (FDS), o ITBI será reduzido em 75%. Já para residências de outros empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, a redução será de 50%.
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